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TJSP · 24ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 4004365-65.2025.8.26.0127/SP RELATORA: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB SP419164) APELADO: FLORISVALDO RODRIGUES SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB SP424048) A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA Votante: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Votante: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4004365-65.2025.8.26.0127/SP RELATORA: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB SP419164) APELADO: FLORISVALDO RODRIGUES SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB SP424048) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – SEGURO “BMG MED” – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU – PRODUTO DESTINADO A FORNECER, AO CONSUMIDOR, ASSISTÊNCIA À SAÚDE E COBERTURA EM CASO DE ACIDENTES PESSOAIS – POSSIBILIDADE DE SUA PACTUAÇÃO DESDE QUE FRUTO DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR, A QUEM COMPETE TAMBÉM ESCOLHER A SEGURADORA, SENDO VEDADA A “VENDA CASADA” – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE CONSAGRADA NO RESP. N. 1.639.320/SP – MÍDIA DO CONTATO TELEFÔNICO ENTRE AS PARTES REVELA QUE A REPRESENTANTE DA CASA BANCÁRIA EXPÔS DETALHADAMENTE AS CONDIÇÕES DO PRODUTO – CONSUMIDOR QUE, EXPRESSAMENTE, ACEITOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO – ADESÃO EM APREÇO QUE, ALÉM DO MAIS, SOMENTE SE DEU APÓS A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – TESE DE “VENDA CASADA” RECHAÇADA – PRECEDENTES DESTA CORTE BANDEIRANTE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
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