4004360-75.2026.8.26.0008

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4004360-75.2026.8.26.0008/SP RELATORA: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI APELANTE: RODRIGO PIZCIONERI GONCALVES (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO GIONGO DE SANTI (OAB SP315826) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB SP400605) EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – FATURAS MENSAIS DETALHADAS E HISTÓRICO DE PAGAMENTOS PARCIAIS PELO TITULAR QUE SUPREM A AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO – LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (SÚMULA 596 STF) E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA (SÚMULAS 539 E 541 STJ) – INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.690/2023 AO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.