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2026-09-16 · TJSP
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4004351-50.2026.8.26.0126/SP
Assunto: Alienação fiduciária
AUTOR: BANCO DIGIMAIS S.A.
ADVOGADO(A): GIULIO ALVARENGA REALE (OAB SP270486)
ATO ORDINATÓRIO
Fica a parte autora intimada para que se manifeste sobre a(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça.
No silêncio, será aplicado o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil ou os autos serão remetidos ao arquivo provisório, conforme o caso.
Local: Caraguatatuba
2026-09-08 · TJSP
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4004351-50.2026.8.26.0126/SP
AUTOR: BANCO DIGIMAIS S.A.
ADVOGADO(A): GIULIO ALVARENGA REALE (OAB SP270486)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. Indefiro o segredo de justiça, eis que não há notícia ou indício concreto de ocultação do bem.
2. Comprovada a relação jurídica obrigacional entre as partes, assim como a garantia fiduciária e a constituição em mora da parte ré, DEFIRO a liminar e determino a BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na inicial, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, nomeando-se o próprio autor ou pessoa por ele indicada como depositário do bem, bem como, em seguida, a CITAÇÃO do réu. Para o cumprimento da medida, ficam desde já autorizados o arrombamento e o reforço policial, se necessários, devendo constar expressamente tal autorização no mandado a ser expedido.
3. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.
4. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade do débito em aberto (parcelas vencidas e parcelas que se venceram antecipadamente em razão do inadimplemento), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, ou, em quinze dias, apresentar defesa. Para o caso de purgação da mora, desde já arbitro os honorários advocatícios do advogado do credor em 10% do valor atualizado do débito em aberto, devendo a parte requerida promover também o reembolso das custas e despesas processuais.
5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC.
Expeça-se mandado com urgência.
Intimem-se.