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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis - Regional de Vila Mimosa · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004349-12.2026.8.26.0084/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO DAS ROSAS ADVOGADO(A): TIAGO MONTEIRO SILVA (OAB SP230578) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte interessada na concessão do benefício da gratuidade da justiça apresente os documentos abaixo listados: A) extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses; B) último balanço com indicação da arrecadação e das despesas. Os documentos acima deverão ser incluídos no sistema com a correta categorização, conforme Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, na seção Lista de Equivalência – Petições e Documentos Processuais; subseção Documentos – Advogados, disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/tabelasprocessuaisunificadas. A parte interessada fica advertida de que a ausência de apresentação, no prazo fixado e sem justificativa adequada, de todos os documentos elencados acima implicará o indeferimento imediato do pedido de gratuidade da justiça. Também serão indeferidos pedidos genéricos de dilação de prazo, sem comprovação da impossibilidade de cumprimento no período estabelecido, ou quando apresentados após o seu término. 2-Emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: a) apresentar cópia da ata da assembleia em que houve a eleição do síndico, caso ainda não o tenha feito, e, se o caso, regularizar a representação processual; b) apresentar cópias das atas das assembleias em que foram fixados os valores das despesas condominiais exigidas, com relação a todo o período indicado no demonstrativo de débito, caso ainda não o tenha feito, e indicar expressamente a página do documento em que se encontra a informação, ou se valer de ação de cobrança, hipótese em que deverá reformular o pedido; 3-Oportunamente, tornem conclusos. Int.
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Processo 4004349-12.2026.8.26.0084 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis - Regional de Vila Mimosa na data de 05/09/2026.
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