4004345-68.2025.8.26.0032

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4004345-68.2025.8.26.0032/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4004345-68.2025.8.26.0032/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA APELANTE: JOAO LUCCAS RIBEIRO JORGE DE AGUIAR (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB SP358200) APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018) EMENTA VOTO N.º 9.873 APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA N.º 1417/STF - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - INAPLICABILIDADE - DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO EM DECORRÊNCIA DE QUESTÕES OPERACIONAIS CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO - DISTINGUISHING EXISTENTE NO CASO CONCRETO - HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NO TEMA Nº 1417 DO STF, QUE SOMENTE TRATA DE FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR - QUESTÃO RELATIVA À RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA QUE, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, TAMBÉM ESTÁ SUPERADA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS OPERACIONAIS PELA RÉ - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ - CASO CONCRETO - ATRASO DO VOO E PERDA DE CONEXÃO, COM REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO POSTERIOR - ATRASO DE 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - DESEMBARQUE EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ORIGINARIAMENTE PREVISTA, COM TÉRMINO DA VIAGEM MEDIANTE DESLOCAMENTO TERRESTRE, POR CERCA DE 150 QUILÔMETROS - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR E ACARRETA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.