4004344-09.2025.8.26.0477

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4004344-09.2025.8.26.0477/SP RELATOR: Desembargador PAULO ALCIDES AMARAL SALLES APELANTE: PRAIA TEMPORADA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LARA FERNANDES RIBEIRO (OAB SP513996) ADVOGADO(A): MUNIEL AUGUSTO SILVA VIEIRA (OAB GO038077) ADVOGADO(A): AGNATO FERNANDES RIBEIRO (OAB GO041277) EMENTA COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. VENDA REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO SISTEMA ADMINISTRADO PELA REQUERIDA. TRANSAÇÕES POSTERIORMENTE CONTESTADAS PELOS TITULARES DOS CARTÕES. ESTORNO REALIZADO SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CLÁUSULA DE CHARGEBACK ABUSIVA, POR TRANSFERIR AO COMERCIANTE OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA INTERMEDIADORA FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA PELA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. DEVER DE REPASSE DOS VALORES AO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 16 de julho de 2026.