2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4004335-74.2026.8.26.0004/SP RELATOR: Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO APELANTE: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) APELADO: SOMPO SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB SP162360) EMENTA REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – SEGURO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA – EXTRAVIO DA MERCADORIA TRANSPORTADA – REGRA DE INCIDÊNCIA – DECISÃO VINCULANTE DO STF (RE Nº 636.331, TEMA 210, E ARE Nº 766.618) – CONVENÇÃO DE MONTREAL – DECRETOS NºS 59/2006 E 5.910/2006, E ARTIGO 178 DA CF/1988 – EXTRAVIO DEFINITIVO DA CARGA INCONTROVERSO – SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO – ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL (ARTIGO 94 DA LEI Nº 15.040/2024) – QUESTÕES SUPERADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL E LIMITES DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS REGULADOS PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ARTIGOS 17 A 37), DE NATUREZA COMPENSATÓRIA (ARTIGO 29) – RESSARCIMENTO LIMITADO AO PREVISTO NO ARTIGO 22, ALÍNEA 3, DA CONVENÇÃO – RECONHECIMENTO – INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR – IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL (ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL) – PREVALÊNCIA DA NORMA INTERNACIONAL –REVISÃO PERIÓDICA DE VALORES PREVISTA NO ARTIGO 24 DA CONVENÇÃO – OBSERVAÇÃO – LIMITE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO, ATUALIZADO PELA ‘INTERNATIONAL CIVIL AVIATION ORGANIZATION’ (OACI/ICAO) EM 28/12/2024 (26 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE – DES) – PRECEDENTES – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA – SENTENÇA REFORMADA, NOS LIMITES DO CAPÍTULO IMPUGNADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES – ARTIGO 86, ‘CAPUT’, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.