4004324-59.2026.8.26.0161

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 3ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Nº 4004324-59.2026.8.26.0161/SP RELATOR: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR APELANTE: CATIA CRISTINA SOARES COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB SP455150) APELADO: J17 - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA PEREIRA VALERIO GIMENES (OAB SP522495) APELADO: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB SP138605) APELADO: PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB SP167277) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE LOTE. COMPRA E VENDA, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS DIREITOS AQUISITIVOS CELEBRADAS SIMULTÂNEA E INTERLIGADAMENTE, POR EMPRESAS DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. CADEIA CONTRATUAL ABUSIVA VOLTADA A AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC E O DIREITO DE RESCISÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AFASTAMENTO DA LEI Nº 9.514/97 E DO TEMA 1095 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CDC E DA SÚMULA 1 DESTE TRIBUNAL. RESCISÃO ADMITIDA. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, RETIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM (TEMA 938 DO STJ). JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (ENUNCIADO Nº 38.14 DESTA CÂMARA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS AJUIZADA POR CATIA CRISTINA SOARES COSTA EM FACE DE MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. E PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS, NA QUAL A AUTORA BUSCA DESFAZER A AQUISIÇÃO DO LOTE 15, QUADRA KC, DO EMPREENDIMENTO NINHO VERDE II ECO RESIDENCE, COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS (R$ 59.491,71), SUSTENTANDO QUE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADA COM A J17 — GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS AQUISITIVOS E ENDOSSADA À PICK MONEY — FOI CELEBRADA SIMULTÂNEA E INTERLIGADAMENTE À COMPRA E VENDA, CONFIGURANDO CADEIA CONTRATUAL ABUSIVA ENGENDRADA POR EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PARA INVIABILIZAR O DISTRATO. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A AUTONOMIA DOS NEGÓCIOS E A REGULARIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. APELA A AUTORA, REITERANDO A TESE DE SIMULAÇÃO/COLIGAÇÃO ABUSIVA, A INCIDÊNCIA DO CDC E DA SÚMULA 1 DESTE TRIBUNAL, E REQUERENDO A RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE A COMPRA E VENDA DO LOTE E O FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS DIREITOS AQUISITIVOS CONSTITUEM NEGÓCIOS AUTÔNOMOS OU CADEIA CONTRATUAL COLIGADA E ABUSIVA; (II) AFERIR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE; (III) FIXAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO E O TRATAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; E (IV) DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SIMULTANEIDADE E A INTERLIGAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DO LOTE, DE CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS DIREITOS AQUISITIVOS — TODAS CELEBRADAS NO MESMO ATO, NO STAND DE VENDAS, POR EMPRESAS INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO, COM IMEDIATO ENDOSSO DO TÍTULO A TERCEIRO — CARACTERIZAM CADEIA CONTRATUAL DESVIRTUADA E ABUSIVA, ENGENDRADA COMO NEGÓCIO ÚNICO COM O FITO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA E O DIREITO DE RESCISÃO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 4. DESCARACTERIZADO O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97 E DO TEMA 1095 DO C. STJ, APLICÁVEIS APENAS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA FIDUCIÁRIA REGULARMENTE REGISTRADA, INCIDINDO, NA ESPÉCIE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, VIII, E 51, IV) E A SÚMULA 1 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSEGURAM AO ADQUIRENTE O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO E REAVER AS QUANTIAS PAGAS, ADMITIDA A RETENÇÃO PELA VENDEDORA. 5. RECONHECIDO O DIREITO À RESCISÃO POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE, A RESTITUIÇÃO OBSERVA A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO, PERCENTUAL REPUTADO RAZOÁVEL PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ (RETENÇÃO ENTRE 10% E 25%) E ADEQUADO À COBERTURA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA VENDEDORA, SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL), RETIDA, AINDA, A COMISSÃO DE CORRETAGEM VALIDAMENTE DESTACADA NO CONTRATO (TEMA 938 DO STJ). 6. TENDO A RESCISÃO DECORRIDO DE INICIATIVA DA ADQUIRENTE, OS JUROS DE MORA SOBRE A RESTITUIÇÃO INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, E NÃO DA CITAÇÃO (ENUNCIADO Nº 38.14 DESTA C. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO), E A VERBA HONORÁRIA, ANTE A MENSURABILIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO, CALCULA-SE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RESCINDINDO-SE OS CONTRATOS COLIGADOS E CONDENANDO-SE AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DE 90% DAS QUANTIAS PAGAS, RETIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA: CADA PARTE ARCARÁ COM CINQUENTA POR CENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA, FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O RESPECTIVO PROVEITO ECONÔMICO (ART. 86 DO CPC). TESES DE JULGAMENTO: 1. A SIMULTANEIDADE E A INTERLIGAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS AQUISITIVOS, POR EMPRESAS DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO, CARACTERIZAM CADEIA CONTRATUAL ABUSIVA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CDC E O DIREITO DE RESCISÃO. 2. DESCARACTERIZADA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AFASTA-SE A LEI Nº 9.514/97 E O TEMA 1095 DO STJ, ADMITINDO-SE A RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, RETIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM (TEMA 938 DO STJ). 3. NA RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (ENUNCIADO Nº 38.14 DESTA CÂMARA). LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, 51, IV, E 53; LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.786/18); CÓDIGO CIVIL, ARTS. 83, III, E 884; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 373. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 1 DO TJSP; STJ, TEMA 938 (RESP Nº 1.599.511/SP); STJ, AGRG NO ARESP Nº 600.887/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA; TJSP, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005167-77.2025.8.26.0010 (VOTO Nº 13.316), REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR; TJSP, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009575-41.2024.8.26.0271, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 11/11/2025; TJSP, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1126422-57.2024.8.26.0100, REL. DES. SCHMITT CORRÊA, J. 14/10/2025; TJSP, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041722-59.2021.8.26.0002, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, J. 25/07/2023; ENUNCIADO Nº 38.14 DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para reformar a r. sentença, a fim de: (i) declarar rescindidos os contratos coligados de compra e venda e de cédula de crédito bancário; e (ii) condenar as rés, solidariamente, à restituição de 90% (noventa por cento) das quantias efetivamente pagas pela autora, em parcela única, retida a comissão de corretagem, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, observada a Lei nº 14.905/2024 quanto aos consectários a partir de sua vigência, não se acolhendo os pedidos de restituição integral, afastamento da retenção devida e da comissão de corretagem. Em razão de a demanda, pelo resultado do recurso constante deste voto, ter sido julgada parcialmente procedente, determina-se que cada parte arque com cinquenta por cento (50%) das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em dez por cento (10%) sobre o respectivo proveito econômico (art. 86, caput, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de setembro de 2026.