4004323-35.2026.8.26.0271

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itapevi · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4004323-35.2026.8.26.0271/SP AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM RESERVA ROSELANDIA ADVOGADO(A): SANDRA APARECIDA SANTOS (OAB SP191465) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DANIELE MACHADO TOLEDO Vistos A falta de contestação dentro do prazo assinalado para o exercício do direito de defesa importa em revelia, porquanto, regularmente citada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer resposta. E esta, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, gera uma presunção de veracidade em relação aos fatos articulados na peça exordial. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, em virtude do decreto de revelia, não impõe o reconhecimento automático da procedência da pretensão inicial, que somente pode ser acolhida nos casos em que o autor tenha se desincumbido do ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Desse modo, intime-se a parte autora para que diga se pretende produzir provas,devendo, neste caso, justificar sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Int. Itapevi, 25 de agosto de 2026