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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis - Regional de Vila Mimosa · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4004323-14.2026.8.26.0084/SP AUTOR: ROSA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB SP427456) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte somente gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita caso verificada a sua hipossuficiência financeira, mormente na hipótese de os autos indicarem o contrário, tendo em vista o objeto da causa. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de 15 dias, a parte interessada na concessão do benefício da gratuidade da justiça apresente, seus e do cônjuge ou companheiro, se houver, os documentos abaixo listados: 1. Carteira de trabalho e três últimos comprovantes de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário; 2. Cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos a ser obtido pelo sítio https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs, bem como os extratos dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras elencadas no relatório; 3. Extratos de cartão de crédito (últimos 3 meses); 4. Cópia das duas últimas declarações de I.R. Poderá, alternativamente, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas iniciais. Na inércia, certificando a serventia, tornem conclusos para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Int.
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Processo 4004323-14.2026.8.26.0084 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis - Regional de Vila Mimosa na data de 03/09/2026.
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