4004316-65.2024.8.16.4321

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ponta Grossa

PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Processo nº. 4004316-65.2024.8.16.4321 Processo nº: 4004316-65.2024.8.16.4321 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EDICLEITON JUNIOR SOARES Vistos e examinados. 1. Juntou-se atestado único informando que, no período de 17/04/2026 a 31/07/2026, foram contabilizados 63 dias de trabalho e a leitura de 01 livro (mov. 248.1). 1.1. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da remição. 2. Nos termos do artigo 126, inciso II, da Lei de Execução Penal, é possível remir um dia da pena a cada 12 horas de estudo ou a cada três dias de trabalho. 2.1. Além disso, conforme a Lei Estadual nº 17.329/2012, podem ser remidos quatro dias da pena para cada leitura e respectiva resenha realizadas. 2.2. Ressalte-se que não se aplica o disposto no artigo 127 da Lei de Execução Penal, uma vez que não houve registro de falta grave após o período mencionado. 3. Diante do exposto, da pena imposta, sendo declaro remidos 25 (vinte e cinco) dias 21 dias em razão do trabalho e 04 dias em razão da leitura. 3.1. Atualize-se o relatório de forma detalhada. 3.2. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. 3.3. Nada mais havendo, aguarde-se o regular cumprimento da pena. Ponta Grossa, 03 de setembro de 2026. Antônio Acir Hrycyna Juiz de Direito Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 42 33091786 - E-mail: pg-12vj-e@tjpr.jus.br