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Publicações do processo
4004307-44.2026.8.26.0445
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Pindamonhangaba · DESPACHO/DECISÃO
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4004307-44.2026.8.26.0445/SP REQUERENTE: PRISCILA RAQUEL MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): VICENTE DE CAMILLIS NETO (OAB SP207776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda distribuída pelo sistema EPROC. Todavia, verifico que o objeto da ação refere-se a matéria submetida à competência das Varas da Família, unidades judiciárias que ainda não operam no sistema EPROC, tramitando exclusivamente pelo sistema SAJ. Assim, não é possível o processamento do feito pelo EPROC, impondo‑se o cancelamento da distribuição, a fim de evitar tramitação irregular. Diante disso, DETERMINO: a) o cancelamento da distribuição realizada no sistema ePROC; b) a intimação da parte autora para que promova a distribuição da petição inicial diretamente no sistema SAJ, observando-se os requisitos legais e regulamentares. Dê-se ciência ao peticionário e providencie a Serventia o necessário para cancelamento da distribuição. 03/09/2026
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