4004302-06.2025.8.26.0009

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4004302-06.2025.8.26.0009/SP RELATORA: Desembargadora ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA APELANTE: ENEL BRASIL S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) APELADO: JULIANA BRANDI DE SOUZA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): TALITA ANDRADE DE SOUZA PINTO OLIVEIRA (OAB SP349766) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME autora questiona cobrança de valores nas faturas de consumo de energia elétrica, alegando cobrança indevida e pleiteando indenização por dano moral. A sentença declarou a inexigibilidade dos valores cobrados, determinou o refaturamento e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU PORMENORIZADAMENTE OS CÁLCULOS E OPERAÇÕES REALIZADOS PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DOS VALORES QUESTIONADOS, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, IGUALMENTE INDEVIDO O PROTESTO DELA DECORRENTE, CONFIGURANDO-SE O DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSIONÁRIA DEVE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS, APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. 2. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O PROTESTO DELA DECORRENTE É INDEVIDO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. LEGISLAÇÃO CITADA: Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 323 Código de Processo Civil, art. 85, §11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível 1007014-59.2021.8.26.0009, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1000049-11.2021.8.26.0609, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.