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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araraquara · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004295-90.2026.8.26.0037/SP AUTOR: RICARDO FERREIRA LOPES FILHO ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE CORREA DA SILVA PEREIRA (OAB SP495548) RÉU: AQA VITTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB SP201474) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O recurso é tempestivo e o preparo recursal foi recolhido, conforme eventos 29/32 e 35/40. Processe-se o recurso inominado com os efeitos devolutivo e suspensivo, para evitar dano irreparável que poderia surgir em caso diverso (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Providencie-se intimação para apresentação de resposta ao recurso em dez dias (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95). Após, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal. Int.
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