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TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4004291-85.2025.8.26.0361/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI RECORRENTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) RECORRIDO: LA JUO ESTRATEGIA E CONSULTORIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA PAGANO DE OLIVEIRA (OAB SP489907) RECORRIDO: JULIA BRUNETTO ZEFERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA PAGANO DE OLIVEIRA (OAB SP489907) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo polo passivo contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais, julgando improcedente o pedido de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TRÊS DIAS, ATRIBUÍDA A VENTANIAS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. 4. EVENTOS CLIMÁTICOS SÃO PREVISÍVEIS E FAZEM PARTE DO RISCO DA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE DEVE ADOTAR MEDIDAS PARA RESTABELECER O SERVIÇO RAPIDAMENTE. A INTERRUPÇÃO POR TRÊS DIAS EXTRAPOLA O RAZOÁVEL, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, E EVENTOS CLIMÁTICOS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. 2. A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 14, 22; Lei nº 9.099/95, art. 46; Código DE PROCESSO CIVIL, ART. 12 E ART. 1026, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, Tema nº 451, j. 01.07.2011; STJ, Tema nº 1306; TJSP, Recurso Inominado Cível 1029664-16.2024.8.26.0003, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 27.02.2026; TJSP, Recurso Inominado Cível 1034982-73.2024.8.26.0554, Rel. Heitor Febeliano dos Santos Costa, 3ª Turma Recursal Cível, j. 13.05.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4004291-85.2025.8.26.0361/SP RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) RECORRIDO: LA JUO ESTRATEGIA E CONSULTORIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA PAGANO DE OLIVEIRA (OAB SP489907) RECORRIDO: JULIA BRUNETTO ZEFERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA PAGANO DE OLIVEIRA (OAB SP489907) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK Votante: Juiz de Direito ANTONIO MARCELO CUNZOLO RIMOLA
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