4004228-67.2025.8.26.0003

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4004228-67.2025.8.26.0003/SP RELATOR: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) APELADO: ALEX GALVAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BEZERRA (OAB SP496431) EMENTA “APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO – REACOMODAÇÃO – ASSISTÊNCIA MATERIAL – DANOS MORAIS - QUANTUM - I - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – II - COMPANHIA AÉREA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO ILÍCITO A QUE DEU ENSEJO, APLICANDO-SE AO CASO AS DISPOSIÇÕES DO CDC – CANCELAMENTO DO VOO INCONTROVERSO – COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO, DEIXOU DE CHEGAR AO SEU DESTINO EM HORA PREVIAMENTE AJUSTADA EM FACE DE CONTRATO DE ADESÃO E DE RESULTADO – EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONFIGURA FATO QUE SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE DA RÉ, NÃO CONSTITUINDO HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO - CUMPRE À TRANSPORTADORA, ADEMAIS, O DEVER DE PRESTAR TODA A ASSISTÊNCIA MATERIAL NECESSÁRIA AOS SEUS PASSAGEIROS – INTELIGÊNCIA DO ART. 741 DO CC E ART. 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC – RÉ QUE, NA HIPÓTESE, REACOMODOU O AUTOR EM OUTRO VOO ATÉ SEU DESTINO, BEM COMO FORNECEU-LHE A ASSISTÊNCIA MATERIAL NECESSÁRIA – NA ESPECÍFICA HIPÓTESE DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA, NÃO SE VISLUMBRA QUE O DANO MORAL POSSA SER PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA DEMORA E EVENTUAL DESCONFORTO, AFLIÇÃO E TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO – NECESSÁRIA A PROVA, PELO PASSAGEIRO, DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA – PRECEDENTE DO COLENDO STJ – DANOS MORAIS, NA HIPÓTESE, CARACTERIZADOS - EMBORA TENHA SIDO PRESTADA A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA RÉ, O AUTOR, EM RAZÃO DO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO, ACABOU POR TER PREJUDICADA SUA JORNADA PROFISSIONAL, TENDO DEIXADO DE PRESTAR ATENDIMENTO AOS SEUS CLIENTES AGENDADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ – III - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVIDA, DEVENDO SER PONDERADA, SUFICIENTE PARA AMENIZAR O ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADO, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LESADO – INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$2.000,00, FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - IV – DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, COM FUNDAMENTO NA TESE DO TEMA Nº 1.059 FIXADA PELO STJ – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.