Processo 4004227-48.2026.8.26.0197

2026-09-16 · TJSP

Processo 4004227-48.2026.8.26.0197 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Francisco Morato na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4004227-48.2026.8.26.0197/SP AUTOR: PAULO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIELLE SANTANA OLIVEIRA MONTE (OAB SP418446) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. Isso porque o extrato bancário pessoal juntado se refere apenas ao mês de junho de 2026, enquanto o outro extrato pertence à pessoa jurídica P J DISTR E TRANSPORTE, CNPJ nº 14.512.101/0001-56, e revela sucessivas transferências de valores expressivos em favor do requerente, sem esclarecimento acerca de sua relação com a empresa e da origem e natureza dos recursos. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de dez dias e sob pena de indeferimento do benefício, a parte requerente deverá apresentar, exemplificadamente, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá peticionar informando que pretende recolher as custas e despesas processuais, para que este juízo possa habilitar as guias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.