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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4004222-17.2026.8.26.0006/SP AUTOR: POLIANA LAURINDO DA SILVA NASCIMENTO (Representante) ADVOGADO(A): WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB SP400808) ADVOGADO(A): HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB SP479406) AUTOR: TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO (Representante) ADVOGADO(A): WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB SP400808) ADVOGADO(A): HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB SP479406) AUTOR: MARIA ALICE LAURINDO DO NASCIMENTO (Representado) ADVOGADO(A): WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB SP400808) ADVOGADO(A): HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB SP479406) RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determinada vista ao Ministério Público (Evento 51), o Promotor de Justiça recusou a intervenção, por se tratar de interesse patrimonial disponível de menor satisfatoriamente representado, requerendo o prosseguimento do feito com intimação apenas para ciência dos atos subsequentes (Evento 54, Súmula 150-PGJ). Em seguida, a ré manifestou-se sobre a existência de processo relacionado à mesma reserva de transporte aéreo (PNR KIBKJC) — autos nº 4004219-62.2026.8.26.0006 —, requerendo o reconhecimento da conexão e a reunião dos feitos perante o juízo prevento (Evento 55). Vieram os autos a este Juízo para exame da prevenção. Não se reconhece a prevenção deste Juízo. Os autos nº 4004219-62.2026.8.26.0006, que aqui tramitaram, foram sentenciados em 31/07/2026, com apelação interposta em 25/08/2026 e já determinada a vista para contrarrazões e a subsequente remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça. Sentenciada a causa conexa, a reunião é vedada por ressalva expressa do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil e pela Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça — "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" —, sendo irrelevante, para esse efeito, a pendência de apelação, porque a conexão somente opera na mesma instância (STJ, CC 3.075/BA, Rel. Min. Dias Trindade, Segunda Seção, j. 12/08/1992). Afastada a reunião, desaparece o fundamento da modificação de competência: prevalece a competência fixada no momento da distribuição (art. 43 do CPC), que é a da 2ª Vara Cível deste Foro Regional V, juízo natural do feito. Também não subsiste o risco de decisões conflitantes de que trata o art. 55, § 3º, do CPC. Quanto ao processo conexo, exauriu-se o ofício jurisdicional (art. 494 do CPC), e a harmonização de eventual divergência sobre o mesmo evento operacional far-se-á no segundo grau, onde o primeiro recurso protocolado torna prevento o relator para recurso subsequente interposto em processo conexo (art. 930, parágrafo único, do CPC). Acresço que as demandas foram propostas por passageiros distintos, ainda que representados pelos mesmos genitores: a sentença proferida no feito conexo não os alcança (art. 506 do CPC) e a eventual diversidade de resultados, ditada pelas circunstâncias individuais de cada passageiro e pela prova produzida em cada processo, não configura contradição a ser prevenida por reunião. Os demais requerimentos deduzidos no Evento 55 serão apreciados pelo juízo competente. Ante o exposto, não reconhecida a prevenção deste Juízo e prejudicada a reunião dos feitos (art. 55, § 1º, do CPC; Súmula 235/STJ), determino o retorno dos autos à 2ª Vara Cível deste Foro Regional V, com as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público (Evento 54). Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4004222-17.2026.8.26.0006/SP AUTOR: POLIANA LAURINDO DA SILVA NASCIMENTO (Representante) ADVOGADO(A): WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB SP400808) ADVOGADO(A): HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB SP479406) AUTOR: TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO (Representante) ADVOGADO(A): WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB SP400808) ADVOGADO(A): HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB SP479406) AUTOR: MARIA ALICE LAURINDO DO NASCIMENTO (Representado) ADVOGADO(A): WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB SP400808) ADVOGADO(A): HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB SP479406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vistos. Tendo em vista a litispendência dos autos 4004219-62.2026.8.26.0006., cuja causa de pedir e pedido já foram objeto de análise, em juízo prevento, e que envolve a mesma viagem, redistribuam-se os autos por prevenção à 5º Vara Cível local. Providencie o Setor de Distribuição a redistribuição deste feito nos termos acima fundamentados. Intime-se. São Paulo, 15 de setembro de 2025
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