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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004218-79.2026.8.26.0361/SPAUTOR: NILDA HONORIO DE CARVALHO ADVOGADO(A): GLAUCIA CRISTINA GIACOMELLO (OAB SP212963) RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade, em face da autora, do débito no valor de R$ 11.301,59, vinculado ao contrato nº 5488861014498005, objeto do apontamento discutido nestes autos; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora desde 12/12/2024 (Súmula 54 do STJ), observada, quanto à taxa legal, a redação do artigo 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024.
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