4004204-97.2025.8.26.0016

Intimação

TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4004204-97.2025.8.26.0016/SP Assunto: Indenização por dano material RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA RECORRENTE: KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB SP194746) ADVOGADO(A): AQUIRA MIAZAKI (OAB SP421400) ADVOGADO(A): VANDERCI AMARAL (OAB SP264762) INTERESSADO: MANAGER SISTEMAS E SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA INTERESSADO: CONDOMINIO KZ DIRECT BRESSER (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO MARQUES RIBEIRO ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ZITO ADVOGADO(A): CAMILA ALVES VIANA DO NASCIMENTO EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. ILEGALIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.