Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4004200-05.2025.8.26.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4004200-05.2025.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por dano material RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR PRODUTO ADQUIRIDO EM PLATAFORMA DIGITAL E NÃO ENTREGUE, AFASTANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTERMEDIADORA DE PLATAFORMA DIGITAL RESPONDE PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUANDO NÃO COMPROVADA A ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A NÃO ENTREGA DO PRODUTO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE CIVIL É SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, PAR ÚNICO, 14 E 25, §1º, DO CDC, O QUE CONFERE APTIDÃO À RECORRENTE PARA RESPONDER PELO PLEITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR A PROVA DE FATO NEGATIVO CONSISTENTE NA NÃO ENTREGA DO PRODUTO, INCUMBINDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A EFETIVA ENTREGA DO BEM. REGISTROS SISTÊMICOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA PLATAFORMA NÃO CONSTITUEM PROVA IDÔNEA DA ENTREGA DO PRODUTO, POR NÃO SE SUBMETEREM AO CONTRADITÓRIO. A PLATAFORMA QUE INTERMEDEIA O NEGÓCIO E O PAGAMENTO ASSUME O DEVER DE ADOTAR MECANISMOS QUE ASSEGUREM O REPASSE DOS VALORES APENAS APÓS A EFETIVA CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO, INTEGRANDO TAL CAUTELA O RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, LEGITIMANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. A SIMPLES INEXECUÇÃO CONTRATUAL, DESACOMPANHADA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS RELEVANTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PLATAFORMA DIGITAL QUE INTERMEDEIA A VENDA E O PAGAMENTO RESPONDE PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUANDO NÃO COMPROVADA A ENTREGA DO PRODUTO AO CONSUMIDOR. REGISTROS SISTÊMICOS UNILATERAIS NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA ENTREGA DO PRODUTO. A NÃO ENTREGA DO PRODUTO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO NÃO APRESENTADAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4004200-05.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) RECORRIDO: MESSIAS MENDES DA CRUZ (AUTOR) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.