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4004199-65.2026.8.26.0008
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 26/08/2026 APELAÇÃO Nº 4004199-65.2026.8.26.0008/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI APELANTE: REINALDO LUIZ SARGI (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI (OAB SP454348) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4004199-65.2026.8.26.0008/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA APELANTE: REINALDO LUIZ SARGI (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI (OAB SP454348) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS ATINENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RAZÕES DE DECIDIR – LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA – COINCIDÊNCIA DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUANTO AOS SEIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS – FATO DE A DEMANDA ANTERIOR ABRANGER UM CONTRATO ADICIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A TRÍPLICE IDENTIDADE REFERENTE ÀS AVENÇAS REPETIDAS NESTA AÇÃO – PROCESSO PRETÉRITO QUE SE ENCONTRAVA PENDENTE DE JULGAMENTO EM GRAU RECURSAL QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO, CONFIGURANDO DEMANDA EM CURSO, NOS TERMOS DO ART. 337, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – OMISSÃO DELIBERADA QUANTO À EXISTÊNCIA DO PROCESSO ANTERIOR NA PETIÇÃO INICIAL, COM O OBJETIVO DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO E OBTER JULGAMENTO DIVERSO SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 80, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDIÇÃO DE IDOSO E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE NÃO CONSTITUEM SALVO-CONDUTO PARA A VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL, ESTIPULADOS NO ART. 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – ADEQUAÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de agosto de 2026.
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