2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004185-07.2025.8.26.0529/SP AUTOR: SILMARA POLESEL BERGAMO ADVOGADO(A): AYRA FACO ANTUNES (OAB SP506233) RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo a gratuidade da justiça a parte e recebo o recurso interposto, posto que tempestivo, apenas em seu efeito devolutivo. Anote-se. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 dias, ficando a mesma ciente que não é obrigada a apresentá-la, mas caso queira, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, por intermédio de advogado. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. Santana de Parnaíba setembro de 2026