4004178-90.2026.8.26.0428

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Paulínia · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004178-90.2026.8.26.0428/SP AUTOR: JULIANO ROBERTO CORREA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE SOARES CAROLINO (OAB SP483716) RÉU: MERCADO LIVRE BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ev. 05 e 13. No caso vertente, a argumentação deduzida pela ré em sua peça de defesa (Evento 13, PET1) revela-se lamentável e completamente genérica, desprovida de qualquer substrato fático concreto correlacionado à pessoa do autor. Com efeito, intimada especificamente para apontar qual conduta teria ensejado a penalidade extrema de desligamento da plataforma, a demandada limitou-se a discorrer de forma abstrata sobre seu ecossistema, termos gerais de contratação e regras de cartão de tráfego, admitindo expressamente em seu arrazoado que não dispõe de informações específicas acerca da irregularidade concreta, de elementos fáticos ou de eventual cláusula violada. Ante o exposto, diante do integral descumprimento da determinação de apresentação de justificativa idônea, DETERMINO que a ré EBAZAR.COM.BR LTDA proceda ao efetivo desbloqueio e à reativação da conta do autor JULIANO ROBERTO CORREA na plataforma Mercado Envios no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar de sua intimação, sob pena de incidência de multa diária de R$2.000,00, até o limite de R$40.000,00. Int.