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TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/08/2026 A 08/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4004157-76.2025.8.26.0161/SP RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: ALDENIR SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA MARTINS (OAB SP525194) RECORRIDO: NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES Votante: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 03 - 1ª Turma Recursal Cível - Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO.
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4004157-76.2025.8.26.0161/SP Assunto: Indenização por dano moral RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: ALDENIR SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA MARTINS (OAB SP525194) RECORRIDO: NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) EMENTA RECURSO INOMINADO – BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - BLOQUEIO CAUTELAR REALIZADO PELA RÉ POR SUSPEITA DE FRAUDE - COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE LEVARAM AO BANCO A ADOTAR AS MEDIDAS PREVENTIVAS - USO INDEVIDO DA CONTA POR TERCEIRO - LIGAÇÃO DE TERCEIRO AO BANCO RÉU INFORMANDO SE TRATAR DO AUTOR, SOLICITANDO TRANSFERÊNCIAS - BLOQUEIO DE SALDO POR PRAZO RAZOÁVEL DE 72H - BLOQUEIO REALIZADO CONFORME PERMISSIVO DO BACEN E CONTRATO ENTRE AS PARTES - NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA CONTA, UMA VEZ QUE O REGRAMENTO VIGENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA - DISPENSA DE AVISO PRÉVIO ANTE A PRÁTICA DE INFRAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSENTE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ E NEXO CAUSAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - DANO MATERIAL INEXISTENTE - AUTOR ALEGOU QUE HOUVE RETENÇÃO ABUSIVA DO SALDO, MAS PROCEDEU À RETIRADA DOS VALORES APÓS 72H DO BLOQUEIO, INEXISTINDO SALDO REMANESCENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E INDUÇÃO DO JUÍZO AO ERRO A FIM DE OBTER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ÀS CUSTAS DO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
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