Processo 4004094-95.2025.8.26.0405

2026-09-16 · TJSP

Apelação Nº 4004094-95.2025.8.26.0405/SP RELATOR: Juiz ANNA PAULA DIAS DA COSTA APELANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) APELADO: KARINA EVANGELISTA DA SILVA SILVERIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ULISSES FUNAKAWA DE SOUZA (OAB SP298918) EMENTA ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA FUNDADA EM SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A FRAUDE IMPUTADA À UNIDADE CONSUMIDORA NEM DEMONSTROU OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA E DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COM FUNDAMENTO EM DÍVIDA PRETÉRITA DECLARADA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. QUANTUM FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR NÃO REQUERIDA PELA AUTORA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de setembro de 2026.

2026-08-25 · TJSP

38ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente na sessão virtual com início no dia 04/09/2026. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo (Sustentação por argumentos), não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e apreciados pelo(a) Relator(a). MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Apelação Nº 4004094-95.2025.8.26.0405/SP (Pauta: 38) RELATOR: Juiz ANNA PAULA DIAS DA COSTA APELANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) APELADO: KARINA EVANGELISTA DA SILVA SILVERIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ULISSES FUNAKAWA DE SOUZA (OAB SP298918) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 24 de agosto de 2026. Desembargador SPENCER ALMEIDA FERREIRA Presidente