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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Olímpia · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004094-76.2026.8.26.0400/SP AUTOR: RODRIGO SANTOS BATTAUS ADVOGADO(A): ANDREI RAIA FERRANTI (OAB SP164113) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite(m)-se o(a/s) ré(u/s), por meio digital (via Domicílio Judicial Eletrônico) para, querendo, apresentar(em) contestação à demanda, no prazo de 15 dias úteis contados da data da citação; sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados na petição inicial. 2. Caso frustrada a citação digital, cite-se e intime-se o(a/s) ré(u/s), por via postal, com aviso de recebimento. 3. Havendo proposta de acordo (transação ou conciliação), a parte ré deverá apresentá-la em contestação; observado que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado de nº 76 do Fonajef). Sem prejuízo, as partes podem celebrar transação independentemente da intervenção do Poder Judiciário, comunicando nos autos. 4. As partes deverão comunicar nos autos qualquer mudança de endereço (ainda que temporária ou provisória) ocorrida no curso deste processo; reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, Lei nº 9.099/95).
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Processo 4004094-76.2026.8.26.0400 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Olímpia na data de 03/09/2026.
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