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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Andradina · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4004091-85.2026.8.26.0024/SP
AUTOR: ANELITA DE MELO ALEXANDRE
ADVOGADO(A): GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB SP166532)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Em complemento à decisão do evento 4, deverá ainda a parte autora apresentar procuração específica para este feito, com assinatura semelhante à constante do documento pessoal juntado e com indicação (i) do número do processo, (ii) da parte requerida e (iii) do objeto da demanda, conforme item "c" do Comunicado CG nº 456/2022, a fim de se aferir a ciência inequívoca da parte quanto à lide.
Registro que, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, somente se admite em processo judicial a assinatura eletrônica qualificada, assim entendida a baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou obtida mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário. Não será aceita, portanto, assinatura eletrônica simples (por e-mail, aplicativo de celular ou meio equivalente).
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação.
Int.
Andradina, 04/09/2026.