4004074-47.2026.8.26.0445

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004074-47.2026.8.26.0445/SP AUTOR: EDINEIA NUNES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o patrono subscritor da petição inicial ostenta inscrição originária exclusivamente perante a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Tocantins (OAB/TO). Nos termos do artigo 10, § 2º, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), a atuação profissional que exceda o limite de 5 (cinco) causas por ano no território de outro Conselho Seccional configura habitualidade, exigindo a respectiva inscrição suplementar. Assim, com o escopo de regularizar a representação processual e aferir a regularidade do exercício da capacidade postulatória no âmbito deste Estado, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove: A sua regular inscrição suplementar perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo (OAB/SP); ou Que a presente atuação não extrapola o limite legal de 5 (cinco) causas anuais no território do Estado de São Paulo, mediante a juntada de certidão de feitos ou declaração idônea equivalente, sob as penas da lei. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sanado o vício, tornem conclusos para deliberação quanto à extinção do feito ou às providências cabíveis. Advirto que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968. Int. Pindamonhangaba, 03 de setembro de 2026.