4004073-89.2026.8.26.0533

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cível da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4004073-89.2026.8.26.0533/SP AUTOR: LUAN DE ANDRADE BORBA ADVOGADO(A): ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB SP506684) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. Anote-se. 2- Concedo derradeira oportunidade para que a parte autora, no prazo de quinze dias, apresente o comprovante de endereço, conforme determinado no evento 5. 3- Considerando, ainda, a localidade da patrona (São Paulo/SP), determino à parte autora que compareça em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de seu documento de identidade a fim de ratificar os poderes outorgados na procuração constante no evento 1, documento 2. Ressalto que tal ato não se presta apenas a verificar a regularidade do mandato, mas também para confirmação do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e sua iniciativa de litigar (Enunciado nº 04 publicado no Comunicado CG nº 424/2024 e item "2" da Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça). Int.