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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004070-17.2026.8.26.0281/SPAUTOR: VALDIR ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO(A): ALINE DA SILVA DE SOUZA (OAB SP429647)
DESPACHO/DECISÃO
Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para determinar que a requerida 99 Tecnologia Ltda., no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da intimação desta decisão: a) suspenda e desative o perfil de motorista vinculado ao CPF nº 299.645.898-24 e à CNH nº 02325299407, apontado na inicial como utilizado por terceiro sob a identificação "Josenildo"; b) promova a desvinculação do veículo de placa DOR-1E69 do referido perfil. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 1.000,00, sem prejuízo de posterior revisão pelo Juízo.
2026-09-16 · TJSP
Processo 4004070-17.2026.8.26.0281 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itatiba na data de 14/09/2026.
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