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4004055-39.2025.8.26.0554

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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2 publicações
Período
set/2026

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  1. Ata de sessão

    TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 28/08/2026 A 04/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4004055-39.2025.8.26.0554/SP RELATOR: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) RECORRIDO: CRISTINA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN (OAB SP316551) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO Votante: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO Votante: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO Votante: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão

    RECURSO CÍVEL Nº 4004055-39.2025.8.26.0554/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) RECORRIDO: CRISTINA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN (OAB SP316551) EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXAME REALIZADO DURANTE INTERNAÇÃO E NÃO COBERTO PELO CONVÊNIO. COBRANÇA DIRIGIDA À RESPONSÁVEL FINANCEIRA. TERMO DE RESPONSABILIDADE GENÉRICO, FIRMADO NO ATO DA INTERNAÇÃO, SEM INDICAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA DO ITEM EXCLUÍDO E DE SEU CUSTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E PRÉVIA (ART. 6º, III, E ART. 46 DO CDC). CLÁUSULA GENÉRICA DE REPASSE DE DESPESAS NÃO COBERTAS QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE CIÊNCIA ESPECÍFICA E TEMPESTIVA DO CONSUMIDOR SOBRE O ITEM CONCRETO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. VALOR COBRADO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL À MÉDIA DE MERCADO PARA O MESMO EXAME. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, V, DO CDC). CLÁUSULA ABUSIVA (ART. 51, IV, DO CDC). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

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