4004051-54.2026.8.26.0590

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4004051-54.2026.8.26.0590/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB SP385565) APELADO: PAULIO AGUIAR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JUAREZ VITORINO DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP477844) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. O AUTOR ALEGOU FRAUDE POR TERCEIRO APÓS ABORDAGEM EM SUA RESIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO; (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS PELO AUTOR, DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 1531891346. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO É RECONHECIDA, POIS A PRETENSÃO DECORRE DE CONTRATO MANTIDO EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É AFASTADA, POIS A FRAUDE FOI PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CONFORME ARTIGO 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É AFASTADA POR SE TRATAR DE FORTUITO EXTERNO. 2. A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO ROMPE O NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.