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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Fernandópolis · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4004046-71.2026.8.26.0189/SP AUTOR: LETICIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA (OAB SP414559) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. 2. Evento 9: Regularize o polo ativo a sua representação para trazer instrumento de procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada com reconhecimento de firma ou por intermédio de certificado digital A3), uma vez que plataformas de assinatura on line são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, a qual exige o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), havendo impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", 'D4sign", entre outras similares.
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