4004039-11.2025.8.26.0223

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4004039-11.2025.8.26.0223/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR APELANTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) APELADO: JAQUELINE GARCEZ DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO VENTURA GOMES (OAB SP429802) ADVOGADO(A): DANIEL SILVA CORTES (OAB SP278724) EMENTA APELAÇÃO – CONTA FINTECH CADASTRADA PARA VENDAS – NATUREZA COMERCIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PARA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO É PRECISO QUE UMA DAS PARTES PRESTE SERVIÇOS OU FORNEÇA BENS E A OUTRA SEJA CONSUMIDORA FINAL DESTES SERVIÇOS OU ADQUIRENTE FINAL DESTE BENS. -- A RELAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES NÃO É DE CONSUMO, POIS A APELANTE CONFESSADAMENTE CADASTROU A CONTA COMO PARA VENDAS E NA INICIAL ADMITE QUE ELA ERA USADA PELO COMPANHEIRO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NA CANTINA DELE. POR ISSO, INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BANCÁRIO – TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EFETUADAS COM O SMARTPHONE DO CLIENTE EM LOCAL NAS PROXIMIDADES – APARELHO INFECTADO COM MALWARE - MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DO APARELHO DE RESPONSABILIDADE DO CLIENTE – A RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E MANUTENÇÃO DO APARELHO CELULAR, ASSEGURANDO QUE ELE FIQUE LIVRE DE MALWAR; VÍRUS OU DISPOSITIVOS MALICIOSOS É DO CLIENTE. SE ESTE SE DESCUIDA DESTA OBRIGAÇÃO, PERMITE A INFEÇÃO E ESTA INFECÇÃO SEJA UTILIZADA PARA EFETUAR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS COM ESTE SMARTPHONE E USANDO CREDENCIAIS DO CLIENTE E COM VALORES DENTRO DOS PERFIS ESCOLHIDOS PELO CLIENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO APELAÇÃO - BANCÁRIO – TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM PERÍODO NOTURNO DENTRO DOS LIMITES ESTIPULADOS PELO CLIENTE – TRANSAÇÕES DENTRO DO PERFIL ESTIPULADO PELO CLIENTE COMERCIAL - OBRIGAÇÃO DE BARRAR AS TRANSAÇÕES INEXISTENTE - NOS TERMOS DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 512/2024 E 669/2025, É O PRÓPRIO CLIENTE QUEM ESTABELECE O LIMITE DE VALORES PARA TRANSAÇÕES NOTURNAS. SE AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS FORAM EFETUADAS EM VALOR DENTRO DOS LIMITES (PERFIL) PRÉ-ESTABELECIDOS PELO CONSUMIDOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA DO MECANISMO DE SEGURANÇA DO BANCO OU NA OBRIGAÇÃO DESTE EM OBSTACULARIZAR DITAS TRANSAÇÕES RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de agosto de 2026.