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Publicações do processo
4004038-49.2026.8.26.0010
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional X - Ipiranga · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4004038-49.2026.8.26.0010/SP EXEQUENTE: EMER EUSEBIO PIRIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA ALMEIDA SELLANI ANDRADE (OAB SP299913) DESPACHO/DECISÃO Evento 36: Indefiro o pedido de diligência nos sistemas CNIS e PREVJUD, por não serem utilizados no âmbito dos Juizados Especiais. Ademais, os benefícios previdenciários são, em regra, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se o Exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, no silêncio, o processo poderá ser remetido ao prazo prescricional.
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