Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004027-59.2026.8.26.0191/SP EXEQUENTE: AMANDA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): AMANDA LIMA DE ALMEIDA (OAB SP538912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A advogada exequente faz menção ao parágrafo 3º inserido no artigo 82 do Código de Processo Civil, pela Lei nº 15.109 de 2025. A alteração acima que a dispensa o adiantamento das custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios diz respeito as custas iniciais, isto é, a taxa judiciária cobrada em razão da distribuição de novas ações. Contudo, não há dispensa do recolhimento das custas incidentais, para a citação do executado ou devidas para acionamento de sistemas à disposição do Juízo. Assim, recolha a parte autora a taxa de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.
TJSP · 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos · Outros
Processo 4004027-59.2026.8.26.0191 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos na data de 05/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal