4004026-11.2026.8.26.0309

Intimação

TJSP · UPJ da 4ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Jundiaí · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4004026-11.2026.8.26.0309/SPAUTOR: DEBORA APARECIDA DE MORAIS RANGEL ADVOGADO(A): PABLO RICARDO PENALOZA GAMA (OAB SP440160) ADVOGADO(A): LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB SP204161) ADVOGADO(A): YASMIM ATIQUE SOBHIE (OAB SP467023) RÉU: LOCAR MAIS SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A): JOÃO LUCAS FIGUEIREDO DE LIMA (OAB PR110039) ADVOGADO(A): EMANUELLY FIGUEIREDO DE LIMA (OAB PR130435) RÉU: MALDONADO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ FERNANDES LUCCAS (OAB SP285188) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar que, para os efeitos do contrato de garantia locatícia mantido com LOCAR MAIS SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA., a rescisão e desocupação do imóvel devem ser consideradas eficazmente comunicadas, no mais tardar, em 18 de fevereiro de 2025, reputando-se inexigíveis quaisquer valores decorrentes da manutenção da garantia após essa data; b) determinar que LOCAR MAIS SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. se abstenha de realizar cobranças, judiciais ou extrajudiciais, bem como de promover inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, fundada em valores relativos à garantia locatícia posteriores a 18 de fevereiro de 2025; c) condenar LOCAR MAIS SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. a restituir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 754,88 (setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), corrigida nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, considerando que a autora obteve êxito quanto ao núcleo declaratório e patrimonial da demanda, embora tenha sido vencida nos pedidos de dano moral, repetição em dobro e venda casada, distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 50% à autora e 50% às requeridas, estas solidariamente quanto à parcela que lhes compete, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, vedada a compensação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas no valor total de R$ 1.726,68, correspondente a 10% do montante de R$ 17.266,84, que representa a expressão econômica dos pedidos rejeitados. Considerando a existência de patronos distintos para as corrés, a verba será dividida igualmente entre elas, cabendo R$ 863,34 aos patronos de LOCAR MAIS SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. e R$ 863,34 aos patronos de MALDONADO IMÓVEIS LTDA. Condeno LOCAR MAIS SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora, que fixo em R$ 75,49, correspondente a 10% do proveito econômico de R$ 754,88 obtido com a condenação pecuniária.