4004008-45.2026.8.26.0032

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4004008-45.2026.8.26.0032/SP AUTOR: IVANI NORBERTO LINO FEITOSA ADVOGADO(A): FABIO VALENTIM BASTOS (OAB SP338402) AUTOR: ESPEDITO FEITOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A): FABIO VALENTIM BASTOS (OAB SP338402) RÉU: MIGUEL HONORATO DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA BUENO DOS SANTOS (OAB SP405770) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Melhor compulsando os autos, observo que a parté ré requereu os benefícios da justiça gratuita (Evento 34). Assim, prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) a declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. 2. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. Com ou sem manifestação da parte ré, conclusos para deliberar acerca do pedido de justiça gratuita. Int.