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TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4003994-97.2026.8.26.0408/SP AUTOR: CESAR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que a questão controvertida nos autos envolve grande litigante, que raramente comparece à audiência de conciliação representado por procurador com efetivo poder para transigir e, ainda, visando garantir o princípio constitucional da razoável duração do processo, postergo a designação da audiência de conciliação/mediação para após a contestação, caso haja expressa manifestação de interesse das partes. Citem-se as partes acionadas, preferencialmente via domicílio judicial eletrônico, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Int.
TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos · Outros
Processo 4003994-97.2026.8.26.0408 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos na data de 04/09/2026.
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