Processo 4003984-60.2025.8.26.0320

2026-09-16 · TJSP

Apelação Nº 4003984-60.2025.8.26.0320/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA APELANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SP185570) APELADO: ROGERIO BUENO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO WENDER PEREIRA (OAB SP305274) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE AOS JUROS DA OPERAÇÃO DE PARCELAMENTO DA COMPRA CANCELADA, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 6.242,04, REFERENTE À COBRANÇA INDEVIDA EM DOBRO BEM COMO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 – ACERTO DA MEDIDA – MESMO COM O CANCELAMENTO DA COMPRA A APELANTE HOUVE POR BEM COBRAR OS JUROS RELATIVOS AO PARCELAMENTO DA COMPRA – INADMISSIBILIDADE – DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DOS JUROS OBRADOS QUE SE IMPUNHA – DANO MORAL – PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO DO APELADO QUE SE MOSTROU OCORRIDA – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 – VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PROPORCIONAL AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE COMPÕE A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-08-24 · TJSP

12ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente na sessão virtual com início no dia 03/09/2026. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo (Sustentação por argumentos), não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e apreciados pelo(a) Relator(a). MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Apelação Nº 4003984-60.2025.8.26.0320/SP (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA APELANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SP185570) APELADO: ROGERIO BUENO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO WENDER PEREIRA (OAB SP305274) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026. Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE Presidente