4003979-45.2026.8.26.0565

Intimação

TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4003979-45.2026.8.26.0565/SP EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KAMINSKI BURATTO (OAB SP469061) ADVOGADO(A): ROGÉRIO LEONETTI (OAB SP158423) DESPACHO/DECISÃO Da análise do processo, verifica-se que o presente cumprimento de sentença decorre da ação nº 1005408-74.2021.8.26.0565, que tramitou no sistema SAJ, devendo o respectivo incidente processual tramitar no mesmo sistema, nos termos do art. 9º, § 2º, da Resolução nº 963/2025. Nesse contexto, o Comunicado nº 435/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça dispõe que, em hipóteses como a presente, não é possível a redistribuição entre sistemas distintos, impondo-se o cancelamento da distribuição efetuada em sistema inadequado. Verifica-se, ainda, que o incidente processual correspondente já foi instaurado perante esta Vara sob o nº 0002632-45.2026, vinculado ao processo principal e em trâmite perante o sistema SAJ. Assim, eventual peticionamento e acompanhamento processual deverão ser realizados nos autos do referido incidente. Desta forma, diante da impossibilidade técnica de redistribuição entre sistemas distintos e em observância à norma administrativa vigente: 1. DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito. 2. Cientifique-se a parte interessada de que o incidente processual foi instaurado sob o nº 0002632-45.2026, devendo eventuais petições e manifestações serem direcionadas àqueles autos, em trâmite no sistema SAJ. 3.Diante do determiando acima, defiro a adoção das providências necessárias à restituição à parte autora dos valores recolhidos a título de custas e despesas processuais. Nome da Parte: MARIA DAS GRACAS CORDEIRO DOS SANTOS Número das Guias: 464.299.774 Número da Subguia: 464.550.421 Data de Pagamento: 23/06/2026 Nosso Número: 1001927837 Valor do Documento: R$ 115,26 Itens de Recolhimento 1 177 - Ato - Mandado com Deslocamento R$ 115,26 Registre-se que "os pedidos de restituição deverão ser realizados diretamente no Módulo de Devolução de Valores, disponível em: https://tjsp.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao.(...) conforme comunicado Nº 351/2026 (CPA nº 2019/58262). Havendo necessidade de certidão de objeto e pé (certidão narratória), a parte poderá gerá-la diretamente nos autos. Int.