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TJSP · 24ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 APELAÇÃO Nº 4003976-58.2025.8.26.0005/SP RELATORA: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA APELANTE: DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB SP140055) APELADO: CASA BAUER ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): KATIA MILEIDE DE LIMA DUPS (OAB SP497349) APELADO: EVERTON DUPS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): KATIA MILEIDE DE LIMA DUPS (OAB SP497349) APELADO: MARCELO BARBOZA DOS SANTOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): KATIA MILEIDE DE LIMA DUPS (OAB SP497349) A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA Votante: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Votante: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4003976-58.2025.8.26.0005/SP RELATORA: Desembargadora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA APELANTE: DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB SP140055) APELADO: CASA BAUER ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): KATIA MILEIDE DE LIMA DUPS (OAB SP497349) APELADO: EVERTON DUPS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): KATIA MILEIDE DE LIMA DUPS (OAB SP497349) APELADO: MARCELO BARBOZA DOS SANTOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): KATIA MILEIDE DE LIMA DUPS (OAB SP497349) EMENTA APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXECUÇÃO PROMOVIDA POR DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. EM FACE DE PARTICULARES – SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS EPROC E SAJ – RECURSO DA EXEQUENTE – DESENVOLVE SP QUE, APESAR DE SER EMPRESA PÚBLICA, OSTENTA PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SUBMETENDO-SE AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 3º DA LEI N. 13.303/2016 – PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NO ART. 35 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 3/1969) – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 73 DO TJSP E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA ESPECIAL – AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA IMPÕE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 64, § 3º, DO CPC – SOLUÇÃO EXPRESSAMENTE DISCIPLINADA PELO ART. 13 DA RESOLUÇÃO N. 963/2025 DO ÓRGÃO ESPECIAL E PELO COMUNICADO SPI N. 435/2025 – SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V (SÃO MIGUEL PAULISTA) – RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, com determinação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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