2026-09-16 · TJSP
RECURSO CÍVEL Nº 4003970-20.2026.8.26.0004/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) RECORRIDO: LALI GUINSBURG IZUNO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO RODRIGUES FAIA (OAB SP223167) ADVOGADO(A): CAIO HENRIQUE MARTINS CORREA (OAB SP393607) RECORRIDO: SUZANA GUINSBURG SALDANHA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO RODRIGUES FAIA (OAB SP223167) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA EXCESSIVA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO POR OBJETO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS; E (III) A ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POIS AS RECORRIDAS FORAM DESPROVIDAS DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELO PERÍODO DE TRINTA DIAS, MESMO APÓS DIVERSAS SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. 4. A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR MAIS DE TRINTA DIAS NÃO CONSTITUI MERO DISSABOR, SENDO APTA A ENSEJAR DANOS MORAIS. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI ARBITRADO ADEQUADAMENTE EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA RECORRIDA, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS, GRAU DE CULPA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO PROLONGADO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA RETIRADA DO HIDRÔMETRO E SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA PARA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DOS DANOS, GRAU DE CULPA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, ATENDENDO AO CARÁTER DÚPLICE DE REPARAÇÃO DO OFENDIDO E PUNIÇÃO DO OFENSOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006542-18.2022.8.26.0011, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 23/09/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL, 1005859-92.2020.8.26.0223, RELATOR DES. EDGARD ROSA, J. 07/04/2021; TJSP COLÉGIO RECURSAL, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010799-48.2023.8.26.0562, JUIZ RELATOR EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, J. 09/01/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.