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4003930-94.2025.8.26.0223

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca do Guarujá · Ato ordinatório

    Procedimento Comum Cível Nº 4003930-94.2025.8.26.0223/SP Assunto: Prestação de serviços AUTOR: CENTRO DE READAPTACAO SOCIAL AMPLIACAO LTDA ADVOGADO(A): DANIEL SACHS SILVA (OAB SP320647) ATO ORDINATÓRIO O cumprimento de sentença no sistema eproc deve ser distribuído como processo autônomo, vinculado ao processo originário, conforme InfoEproc nº 17. Dessa forma, indefiro o processamento do pedido nestes autos. Intime-se a parte interessada para que, querendo, distribua o cumprimento de sentença como processo novo, selecionando a classe “Cumprimento de Sentença”, indicando o número do processo originário e anexando a planilha de cálculo e documentos necessários. Em se tratando de cobrança de honorários advocatícios, deverá ser observada a orientação do InfoEproc nº 53 quanto à correta classificação dos assuntos, para viabilizar o diferimento da Taxa Judiciária previsto na Lei Federal nº 15.109/2025: Assunto principal: Mandato (02190325); Assunto secundário: Honorários Advocatícios (ou variações específicas, como Execução contra a Fazenda Pública ou FGTS); Documentos: Demonstrativo atualizado do débito (art. 524 do CPC). Int. Local:

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