4003929-34.2026.8.26.0269

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4003929-34.2026.8.26.0269/SP Assunto: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito ALEXANDRE BUCCI RECORRENTE: LUDMILA VAZ DO NASCIMENTO FOGACA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO (OAB SP227364) RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB SP234670) EMENTA CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ANHANGUERA EDUCACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESCISÃO DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. EM PRIMEIRO GRAU PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE MANTIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. INSURGÊNCIA INFUNDADA QUANTO AO MÉRITO. IMPOSSÍVEL DAR GUARIDA AOS RECLAMOS RECURSAIS GENÉRICOS DA AUTORA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA ACADÊMICA, INEXISTINDO, AINDA, CONTEXTO DE SERVIÇOS DEFICIENTES NO ASPECTO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. DE TODO MODO, NÃO SE NOTA ABUSO CONTRATUAL DA REQUERIDA A PARTIR DO FATO DE QUE DETERMINADAS DISCIPLINAS ANTERIORMENTE CURSADAS NÃO TEREM SIDO APROVEITADAS, SALTANDO AOS OLHOS QUE A MERA DISCORDÂNCIA DA ESTUDANTE QUANTO AO RESULTADO DA ANÁLISE DE APROVEITAMENTO DE ESTUDOS NÃO SIGNIFICAVA TER HAVIDO ABUSO CONTRATUAL OU ERRO/FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA REQUERIDA. ROMPIMENTO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCABIDOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO IMPERTINENTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS EM CONTEXTO DE INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DA ALUNA QUE GERA COBRANÇAS E APONTAMENTO TIRADO DE MANEIRA LEGÍTIMA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDORA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.