4003918-27.2026.8.26.0197

Intimação

TJSP · 1ª Vara da Comarca de Francisco Morato · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4003918-27.2026.8.26.0197/SP AUTOR: BRUNA STEFFEN ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRÉ (OAB SP240572) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. O pedido não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, mantida a publicidade dos atos processuais, sem prejuízo da restrição específica de documentos protegidos por sigilo legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para que, querendo, conteste o pedido, no prazo de quinze dias, sob pena reputarem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Publique-se. Intimem-se.