4003914-03.2025.8.26.0010

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4003914-03.2025.8.26.0010/SP RELATOR: Juiz MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO APELANTE: TRISUL 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB SP389700) APELADO: LENIRA SELBMANN SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDISON EDUARDO DAUD (OAB SP134941) APELADO: DENISE AKEMI YOSHIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDISON EDUARDO DAUD (OAB SP134941) APELADO: FERNANDA SELBMANN SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDISON EDUARDO DAUD (OAB SP134941) APELADO: PAULO HENRIQUE SELBMANN SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDISON EDUARDO DAUD (OAB SP134941) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ONDE OS AUTORES ALEGAM QUE FIRMARAM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E PAGARAM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CRITÉRIO INDEVIDO. PEDEM A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA DIFERENÇA ENTRE A COBRANÇA MENSAL INDEVIDA E A CORREÇÃO ANUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL COM BASE NO PRAZO CONTRATUAL E (II) DETERMINAR A APLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CLÁUSULA DE CORREÇÃO MENSAL É NULA, POIS O CONTRATO NÃO ATENDE AO PRAZO MÍNIMO DE 36 MESES, CONFORME O ART. 46 DA LEI Nº 10.931/2004. A INCLUSÃO DE PARCELAS DE VALOR IRRISÓRIO PARA PROLONGAR ARTIFICIALMENTE O PRAZO DO CONTRATO CONFIGURA MÁ-FÉ. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS É DEVIDA, EM RAZÃO DA MÁ-FÉ DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A CORREÇÃO MENSAL PELA ANUAL E LIMITAR A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA DIFERENÇA INDEVIDAMENTE COBRADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULA A CLÁUSULA DE CORREÇÃO FINANCEIRA MENSAL EM CONTRATO DE VENDA DE IMÓVEL COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES, DA FORMA COMO PACTUADA. 2. A MÁ-FÉ DA PARTE VENDEDORA CARACTERIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 205; LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 46 E 47; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APCIV 1061428-83.2025.8.26.0100, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR, D.E. 24.07.2026; TJSP, APCIV 4047976-52.2025.8.26.0100, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR JOÃO BATISTA DE MELLO PAULA LIMA, D.E. 15.06.2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1063296-96.2025.8.26.0100; RELATOR (A): FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 06.03.2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1114015-19.2024.8.26.0100; RELATOR (A): MOREIRA VIEGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 11.02.2026; DESTAQUEI) TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048579-16.2024.8.26.0100; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 12.08.2025 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1189707-24.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 24.06.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de mérito e a preliminar suscitadas no recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.