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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4003907-53.2026.8.26.0405/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA APELANTE: MATHEUS CARDOSO DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) APELANTE: CRISTIANE DUARTE DE SOUZA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. MATÉRIA IMPUGNADA QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGANTE QUE PRETENDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO OPOSTO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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