4003906-16.2026.8.26.0099

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Bragança Paulista · Sentença

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 4003906-16.2026.8.26.0099/SPAUTOR: SIMONE DE CÁSSIA PRESTES ADVOGADO(A): SIMONE DE CÁSSIA PRESTES (OAB SP468108) ADVOGADO(A): EDSON FELIPE DOS SANTOS (OAB SP130488) AUTOR: EDSON FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO(A): SIMONE DE CÁSSIA PRESTES (OAB SP468108) ADVOGADO(A): EDSON FELIPE DOS SANTOS (OAB SP130488) RÉU: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO JARDIM FLAMBOYAN ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO GONÇALVES (OAB SP419195) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. V c/c o art. 337, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, ante o reconhecimento da litispendência com a ação de nº 1005284-92.2025.8.26.0099. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do Patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Outrossim, com fundamento no art. 81, caput, do CPC, condeno os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.